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Trabalho e Previdência

Caixa divulga versão 5 do Manual de Regularidade junto ao FGTS e regula o Pert

Circular CAIXA 775/2017

25/07/2017 08:53:50

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CIRCULAR 775 CAIXA, DE 24-7-2017
(DO-U DE 25-7-2017)
Revogada pela Circular 785 Caixa, de 6-10-2017

DÉBITO – Regularização

Caixa divulga nova versão do Manual de Regularidade junto ao FGTS e regula o Pert
O ato em referência divulga a versão atualizada do Manual de Orientações Regularidade do Empregador que reúne informações e orientações, referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos das CS – Contribuições Sociais (correspondentes a 0,5% incidentes sobre a remuneração mensal dos empregados, e de 10% incidentes sobre o montante do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa) e a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS. Em relação à versão anterior, informamos que foi incluído o parcelamento das CS na modalidade Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, regulamentado pela Portaria 690 PGFN, de 29-6-2017 e instituído pela Medida Provisória 783, de 31-5-2017; e excluída a regra de contratação do parcelamento das CS na modalidade PRT – Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 766, de 4-1-2017, tendo em vista o prazo de adesão ter expirado. Fica revogada a Circular 763 Caixa, de 25-4-2017.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001 e delegação de competência contida na Portaria PGFN nº 690, de 30/06/2017, resolve:


1 - Divulgar a versão 5 do 
Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o parcelamento de débitos de Contribuições Sociais da LC 110/2001 na modalidade do Programa Especial de Regularização Tributária PERT, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 763, de 25/04/2017.


DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice- Presidente

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