Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO Débitos Previdenciários
A Ordem de Serviço 180 INSS-DAF, de 19-12-97, não publicada no DO-U,
dispôs sobre o parcelamento administrativo convencional, estabelecendo
que os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições
arrecadadas para outros fundos ou entidades, podem ser parcelados em até
4 prestações por competência em atraso, desde que o total não
exceda a 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
O referido
ato revogou os itens 28 a 40 da Ordem de Serviço 100 INSS-DAF, de 6-12-93
(Informativo 5093), e as Ordens de Serviço INSS-DAF 102, de 22-12-93
(Informativo 52/93), 121, de 2-1-95 e 152, de 30-12-96.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.