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Trabalho e Previdência

Ordem de Serviço INSS-DAF 180/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO – Débitos Previdenciários

A Ordem de Serviço 180 INSS-DAF, de 19-12-97, não publicada no DO-U, dispôs sobre o parcelamento administrativo convencional, estabelecendo que os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades, podem ser parcelados em até 4 prestações por competência em atraso, desde que o total não exceda a 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
O referido ato revogou os itens 28 a 40 da Ordem de Serviço 100 INSS-DAF, de 6-12-93 (Informativo 5093), e  as Ordens de Serviço INSS-DAF 102, de 22-12-93 (Informativo 52/93), 121, de 2-1-95 e 152, de 30-12-96.

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