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Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

Decreto 17235/2017

Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao ICMS.

28/07/2017 19:23:42

DECRETO 17.235, DE 30-6-2017
(DO-PI DE 30-6-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto institui o Programa de Parcelamento Especial para o pagamento de créditos tributários, relacionados ao ICMS.

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