Lei 13806/2002

04/06/2005 20:09:41

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Poluição

A Lei 13.806, de 30-9-2002, publicada no DO-PR de 1-10-2002, estabeleceu normas relativas às atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, determinando os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas.

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