INFORMAÇÃO

TRABALHO
ENUNCIADOS – Aprovação

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 79, de 18-12-97, publicada na página 23 do DJ-U, Seção 1, de 13-1-98, aprovou o Enunciado 360.
Eis o teor do Enunciado:
ENUNCIADO Nº 360
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL
“A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.”