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Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto 2869/2017

Este Decreto implementa na legislação do ICMS as regras relativas ao ICMS constantes dos Convênios ICMS que especifica.

31/07/2017 09:35:09

DECRETO 2.869, DE 26-7-2017
(DO-AP DE 26-7-2017)

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Estado introduz alterações na legislação tributária
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