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Estado dispõe sobre a isenção para veículos

Decreto 2870/2017

Foi introduzida alteração no Decreto 7, de 3-1-2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

31/07/2017 09:42:43

DECRETO 2.870, DE 26-7-2017
(DO-AP DE 26-7-2017)

VEÍCULO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção para veículos
Foi introduzida alteração no Decreto 7, de 3-1-2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
 
 


 
 


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