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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -23 1554/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO - Admissão

A Medida Provisória 1.554-23, de 31-12-97, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 2-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.554-22, de 4-12-97 (Informativo 49/97), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.554-23/97 revogou o parágrafo único do artigo 5º, da Lei 8.745/93.

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