INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO – Admissão

A Medida Provisória 1.554-24, de 29-1-98, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1,  de 30-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.554-23, de 31-12-97 (Informativo 01/98), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal,  autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.554-24/97 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.