PORTARIA 295 SEFAZ, DE 2-8-2017
(DO-AC DE 3-8-2017)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga recolhimento do ICMS
Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais;
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
Considerando que problemas na rede de informática desta Secretaria, no período de 24 de julho a 1º de agosto de 2017, impossibilitaram a prestação de serviços relacionados à emissão e correção de notificações especiais para os contribuintes estabelecidos em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Sena Madureira e Porto Valter;
RESOLVE:
Art. Fica, excepcionalmente, prorrogado para 9 de agosto de 2017, o prazo de pagamento das Notificações Especiais de débitos do ICMS, referentes à segunda quinzena de junho, emitidas, originalmente, para vencimento em 28 de julho de 2017..
Parágrafo único.O disposto neste artigo:
I - aplica-se aos contribuintes estabelecidos em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Rodrigues Alves, Sena Madureira e Porto Valter;
II - não se aplica às “Notificações do ICMS e Termos de Apreensão e Depósito” emitidos pelos Postos Fiscais desta Secretaria.
Art. 2º A prorrogação prevista nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 28 de julho de 2017.
Lilian Virgínia Bahia Marques Caniso
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
