INFORMAÇÃO

ICMS
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NÁUTICA
Normas

Através da Resolução 17, de 20-2-2002, publicada na página 38 do DO-RJ, Parte I, de 22-2-2002, o Secretário Estadual de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo estabeleceu critérios para a aprovação dos projetos e cronograma para o enquadramento no Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica na Região da Baia da Ilha Grande, nos termos do Decreto 29.882, de 22-11-2001 (Informativo 48/2001).