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Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 17292/2017

Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem, em especial, sobre substituição tributária, regime especial e benefícios fiscais, nas condições que especifica.

08/08/2017 10:33:53

DECRETO 17.292, DE 4-8-2017
(DO-PI DE 4-8-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem, em especial, sobre substituição tributária, regime especial e benefícios fiscais, nas condições que especifica.
 



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