São Paulo
Veterinárias e demais estabelecimentos que comercializam ou atendam animais deverão alertar sobre os abusos e maus-tratos
Decreto-SP 50540/2009
08/04/2009 21:44
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São Paulo
Decreto-SP 50540/2009
08/04/2009 21:44
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Decreto-SP 50537/2009
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Decreto-MG 45082/2009
08/04/2009 21:44
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 196/2009
08/04/2009 21:44
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São Paulo
Decreto-SP 50535/2009
08/04/2009 21:44
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São Paulo
Decreto-SP 50539/2009
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São Paulo
Decreto-SP 54200/2009
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Decreto-MG 45081/2009
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Decreto-RJ 30569/2009
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 6814/2009
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Paraná
Lei-PR 16075/2009
08/04/2009 21:44
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4090/2009
08/04/2009 21:44
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4091/2009
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 30/2009
08/04/2009 21:44
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 30568/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30235/2009
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 113/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30250/2009
08/04/2009 21:44
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Santa Catarina
Decreto-SC 2222/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 30237/2009
08/04/2009 21:44
243 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 30236/2009
08/04/2009 21:44
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Goiás
Portaria AGRODEFESA-GO 121/2009
08/04/2009 21:44
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 67/2009
08/04/2009 21:44
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2243/2009
08/04/2009 21:44
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SMF-RS 3/2009
08/04/2009 21:44
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Distrito Federal
Decreto-DF 30238/2009
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255 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 10663/2009
08/04/2009 21:44
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Pernambuco
Decreto-PE 33226/2009
08/04/2009 21:44
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