CIRCULAR 13 INSS-DAF, DE 28-01-98
(Não Publicada em D. Oficial)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO – Abono Pecuniário,
Aviso Prévio Indenizado e Férias Indenizadas

Esclarece a incidência da contribuição sobre valores pagos a título de abono pecuniário, aviso prévio e férias.

Tendo em vista as diversas consultas formuladas sobre a aplicação do disposto nas Medidas Provisórias 1.523-7/97 e republicações, 1.596-14/97 e na Lei 9.528, de 10-12-97, no que concerne à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos nas férias e aviso prévio, informamos:

(*) Exigibilidade suspensa a partir de 27-11-97 (ADIN 1.659.6) – Ver Circular 01-600.0/002/98. (João Donadon – Diretor de Arrecadação e Fiscalização, Substituto)