Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
CÓDIGO SANITÁRIO
Aprovação – Município de Niterói
A
Lei 1.957, de 27-3-2002, publicada na página 1 DO.RJ, Parte IV de 1-4-2002,
aprovou o Código Sanitário do Município de Niterói, o qual
tem por finalidade estabelecer as normas de ordem pública e interesse,
organização e funcionamento dos serviços de e ações
de vigilância sanitária e controle de zoonoses.
As
determinações do Código Sanitário devem ser observados por
qualquer pessoa física ou jurídica , de direito público
ou privado, respeitados os princípios gerais de defesa e proteção
da saúde expedidos pelo Estado e pela União.
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