Espírito Santo
Decreto -R-ES 2228/2009
13/03/2009 21:39
230 acessos
Espírito Santo
Decreto R-ES 2230/2009
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 35/2009
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Bahia
Decreto-BA 11462/2009
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São Paulo
Lei-SP 13441/2009
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Lei-RS 13138/2009
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Bahia
Convênio ICMS-BA 3/2009
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 3/2009
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Paraná
Convênio ICMS-PR 3/2009
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Convênio ICMS-RS 3/2009
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 3/2009
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Convênio ICMS-MG 3/2009
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 3/2009
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Convênio ICMS-RJ 3/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 16/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 12/2009
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Bahia
Decreto-BA 11459/2009
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São Paulo
Decreto-SP 54092/2009
11/03/2009 22:14
264 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 3/2009
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Ceará
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310 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 4/2009
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226 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 8/2009
11/03/2009 22:13
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46233/2009
11/03/2009 22:13
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Ato COTEPE/PMPF-GO 5/2009
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 5/2009
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 5/2009
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 5/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 5/2009
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