Espírito Santo
Decreto -R-ES 2228/2009
13/03/2009 21:39
220 acessos
Espírito Santo
Decreto R-ES 2230/2009
13/03/2009 21:39
259 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 35/2009
11/03/2009 22:14
247 acessos
Bahia
Decreto-BA 11462/2009
11/03/2009 22:14
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São Paulo
Lei-SP 13441/2009
11/03/2009 22:14
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 13138/2009
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261 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 3/2009
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 3/2009
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Paraná
Convênio ICMS-PR 3/2009
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 3/2009
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243 acessos
Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 3/2009
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Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 3/2009
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276 acessos
São Paulo
Convênio ICMS-SP 3/2009
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Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 3/2009
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190 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 16/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 13/2009
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 12/2009
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211 acessos
Bahia
Decreto-BA 11459/2009
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270 acessos
São Paulo
Decreto-SP 54092/2009
11/03/2009 22:14
247 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 3/2009
11/03/2009 22:14
501 acessos
Ceará
Lei-CE 14307/2009
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297 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 4/2009
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220 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 8/2009
11/03/2009 22:13
633 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46233/2009
11/03/2009 22:13
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Ato COTEPE/PMPF-GO 5/2009
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245 acessos
Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 5/2009
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 5/2009
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 5/2009
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 5/2009
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