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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -41 1619/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS – Autorização

A Medida Provisória 1.619-41, de 12-2-98, publicada na página 8 , do DO-U, Seção 1,  de 13-2-98, em substituição à  Medida Provisória 1.619-40, de  13-1-98 (Informativo 02/98),  reeditou as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação municipal e que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.

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