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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -25 1554/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO – Admissão

A Medida Provisória 1.554-25, de 26-2-98, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 27-2-98, em substituição à Medida Provisória 1.554-24, de 29-1-98 (Informativo 04/98), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93(Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.554-25/97 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.

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