INFORMAÇÃO

FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Casa Própria

A Medida Provisória 1.635-19, de 13-3-98, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 14-3-98, em substituição  à Medida Provisória 1.635-18, de 12-2-98 (Informativo 06/98), dispôs sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O referido ato estabelece, ainda, que, na liquidação antecipada da dívida, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
A condição de cessionário poderá ser comprovada, junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25-10-96.