INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO – Normas Gerais

A Medida Provisória 1.623-30, de  13-3-98, publicada na página 8  do DO-U, Seção 1, Edição Extra,  de 14-3-98, em substituição à Medida Provisória 1.623-29, de 12-2-98 (Informativo 06/98), reeditou as normas relativas às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O artigo 16 da Medida Provisória 1.623-30/98 alterou a redação do artigo 7º da Lei 9.138, de 29-11-95.