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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -24 1463/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO – Autônomo – Empresário – Facultativo
TRABALHO
SALÁRIO MÍNIMO – Valor a Partir de Maio/96

A Medida Provisória 1.463-24, de 27-3-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 30-3-98, em substituição à Medida Provisória 1.463-23, de 27-2-98 (Informativo 09/98), reeditou as normas sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social a partir de maio/96, bem como eleva para 20% a alíquota da contribuição dos segurados autônomos, empresários e facultativos.
O referido ato alterou o artigo 21 da Lei 8.212, de 24-7-91( Separata/96), e o artigo 231 da Lei 8.112, de 11-12-90 (Informativo 11/98), bem como revogou o artigo 29 da Lei 8.880, de 27-5-94 (Informativo 22/94).

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