INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO – Servidor Público

A Medida Provisória 1.482-46, de 27-2-98, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 28-2-98, em substituição à Medida Provisória 1.482-45, de 29-1-98 (Informativo 04/98), dentre outros procedimentos, fixou as alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social do servidor civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, incidentes sobre a sua remuneração.