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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -47 1646/1998

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO – Servidor Público

A Medida Provisória 1.646-47, de 24-3-98, publicada na página 3  do DO-U, Seção 1, de 25-3-98, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.482-46,de 27-2-98 (Informativo 09/98), dentre outros procedimentos , fixou as alíquotas da contribuição mensal para o Plano de Seguridade Social do servidor civil ativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, incidentes sobre a sua remuneração.

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