INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUSTEIO – Alteração

A Medida Provisória 1.475-37, de 27-2-98, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 28-2-98, em substituição à Medida Provisória 1.475-36, de 29-1-98 (Informativo 04/98), alterou os artigos 6_ e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
A referida Medida Provisória alterou, ainda, os artigos 17 e 19 da Lei 8.212, de 24-7-91 ( Separata/96), que estabelecem normas sobre a responsabilidade da União pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.