PREVIDÊNCIA SOCIAL
DÉBITO – Título da Dívida Agrária

A Medida Provisória 1.586-7, de 26-3-98, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 27-3-98, em substituição à Medida Provisória 1.586-6, de 26-2-98 (Informativo 08/98), dentre outras normas, dispôs que as dívidas previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até março/97 poderão ser quitadas até 31-12-98, com Títulos da Dívida Agrária.