INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO-EDUCAÇÃO – Normas Gerais

A Medida Provisória 1.607-15, de 5-3-98, publicada na página 28 do DO-U, Seção 1, de 6-3-98, em substituição à Medida Provisória 1.607-14, de 5-2-98 (Informativo 05/98), reeditou as normas que disciplinam a aplicação dos recursos do Salário-Educação, estabelecendo que o mesmo não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.
A referida Medida Provisória revogou a Lei 8.150, de 28-12-90 (DO-U de 31-12-90).