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Receita do Estado altera normas para apresentação da EFD

Norma de Procedimento Fiscal CRE 94/2017

Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 56 CRE, de 30-6-2015, dispõem sobre os códigos de ajuste, bem como declaração de débito, com efeitos a partir das datas indicadas.

30/08/2017 17:34:42

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 94 CRE, DE 25-8-2017
(DO-PR DE 30-8-2017)

EFD - Apresentação

Receita do Estado altera normas para apresentação da EFD
Estas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 56 CRE, de 30-6-2015, dispõem sobre os códigos de ajuste, bem como declaração de débito, com efeitos a partir das datas indicadas.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ES¬TADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Proce¬dimento Fiscal n. 056, de 30 de junho de 2015:
I - fica acrescentado o subitem 19.12:
“19.12 utilizar os códigos de ajuste relacionados no Anexo V desta norma, quando se tratar de estabelecimento inscrito no Cadastro Informativo Estadual - CADIN Estadual, na situação de “ativo” no mesmo mês de referência da EFD.”;
II - o subitem 34.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“34.1.1 na hipótese de crédito tributário declarado na EFD, inclusive o inscrito em dívida ativa ou parcelado, até a variação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao mesmo arquivo substituto, para aumento ou diminuição do saldo devedor, exceto para os contribuintes considerados devedores contumazes, devidamente enquadrados no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento, situação em que deverá observar o disposto no subitem 34.2.7.”;
III - fica acrescentado o subitem 34.2.7:
“34.2.7 o ICMS declarado na EFD do mês de referência estiver ins¬crito em dívida ativa e houver diminuição do saldo devedor, independentemente de valor, quando se tratar de contribuintes considerados devedores contumazes, devidamente enquadrados no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento.”;
IV - fica acrescentado o Anexo V:
“

CÓDIGOS DE AJUSTE
PR020001	PR020034	PR020067
PR020004	PR020035	PR020069
PR020005	PR020036	PR020070
PR020006	PR020037	PR020072
PR020007	PR020038	PR020073
PR020008	PR020039	PR020074
PR020009	PR020043	PR020075
PR020010	PR020045	PR020076
PR020011	PR020046	PR020077
PR020012	PR020048	PR020080
PR020013	PR020049	PR020092
PR020014	PR020050	PR020093
PR020015	PR020052	PR020168
PR020016	PR020054	PR020214
PR020022	PR020056	PR020215
PR020023	PR020057	PR029999
PR020026	PR020058	PR039999
PR020027	PR020059	PR129999
PR020028	PR020060	PR139999
PR020029	PR020062	PR020219
PR020030	PR020063	PR020094
PR020031	PR020065	PR020095
PR020032	PR020066	PR020096

Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017 em relação aos itens I e IV do art. 1º e a partir de 12 de junho de 2017 em relação aos demais dispositivos.

Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.

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