INFORMAÇÃO

TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS –  Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS – Autorização

A Medida Provisória 1.619-42, de 13-3-98, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, Edição Extra,  de 14-3-98, em substituição à Medida  Provisória 1.619-41, de  12-2-98 (Informativo 06/98),  reeditou as normas que regulamentam a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e as que autorizam o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, desde que respeitadas as regras de proteção ao trabalho e a legislação municipal, e que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de 4 semanas, com o domingo.