LEI 4.603, DE 2-3-98
(DO-ES DE 5-3-98)

TRABALHO
REVISTA ÍNTIMA – Proibição – Município de Vitória-ES

Proíbe as empresas localizadas no Município de Vitória de promoverem revistas íntimas nos funcionários.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou veto total aposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Vitória, razão pela qual promulgo, nos termos do § 7º do Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – As empresas privadas, os estabelecimentos comerciais, os órgãos de administração direta e indireta, as sociedades de economia mista, as autarquias e fundações em atividade no Município de Vitória ficam proibidas de promover revistas íntimas em seus funcionários e funcionárias por parte de seus empregadores ou prepostos.
Art. 2º – O descumprimento do que dispõe o artigo anterior sujeitará o infrator a:
I – multa de 717,50 UFIR (setecentas e dezessete vírgula cinqüenta Unidades Fiscais de Referência), calculadas na data da ocorrência da ação da empresa ou empregados;
II – aplicação de multa de 1.435 UFIR (mil, quatrocentas e trinta e cinco Unidades Fiscais de Referência), em caso de reincidência;
III – cassação de alvará de licença e localização e funcionamento do estabelecimento em caso de nova reincidência.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (César Colnago – Presidente)