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Estado dispõe sobre a DeSTDA

Decreto 3340/2017

Este Decreto disciplina a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigados microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

06/09/2017 10:36:02

DECRETO 3.340, DE 30-8-2017
(DO-AP DE 30-8-2017)

DeSTDA - Normas

Estado dispõe sobre a DeSTDA
Este Decreto disciplina a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) da qual estão obrigados microempresa e empresa de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

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