INFORMAÇÃO

FGTS
RECURSOS
Fundos Mútuos de Privatização

A Medida Provisória 1.613-7, de 29-4-98 publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 30-4-98, em substituição à Medida Provisória 1.613-6, de 2-4-98 (Informativo 14/98), alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
O referido ato alterou a redação do § 6º do artigo 20 da Lei 8.036, de 11-5-90 (Informativo 20/90), introduzido pelo artigo 31 da Lei 9.491, de 9-9-97 (Informativo 37/97), que passou a ser o seguinte:
“§ 6º Os recursos aplicados em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisição de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND.”