Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Normas Gerais
A
Medida Provisória 1.623-31, de 9-4-98, publicada na página 8 do
DO-U, Seção 1, de 13-4-98, em substituição à
Medida Provisória 1.623-30, de 13-3-98 (Informativo 11/98), reeditou
as normas relativas às contribuições para o Programa de
Integração Social (PIS) e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O artigo 16 da Medida Provisória 1.623-31/98 alterou a redação
do artigo 7º da Lei 9.138, de 29-11-95.
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