INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CUSTEIO
Alteração

A Medida Provisória 1.475-39, de 28-4-98, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 29-4-98, em substituição à Medida Provisória 1.475-38, de 27-3-98 (Informativo 13/98), alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazos para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.
A referida Medida Provisória alterou, ainda, os artigos 17 e 19 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/96), que estabelecem normas sobre a responsabilidade da União pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.