INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 DRP, DE 21-3-2002
(DO-RS DE 26-3-2002)

ICMS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
VEÍCULOS
Substituição Tributária

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente à substituição tributária
nas operações com veículos agora sujeitos a este regime, constantes dos estoques
dos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas em 22-10-2001, nas condições que menciona.
Acréscimo e revogação de dispositivos  da Instrução Normativa 45 DRP,
de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2 combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo IX do Título I, fica revogada a Seção 3.0 acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 57/2001, de 26-12-2001, e fica acrescentada a Seção 4.0 conforme segue:
“4.0. Dos veículos novos em estoque em 22-10-2001, recebidos sem substituição tributária.
4.1. Os estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas de veículos novos que possuíam em estoque, em 22-10-2001, veículos relacionados no RICMS, Apêndice II, Seção III, item X, cujas operações passaram a ser sujeitas à substituição tributária a partir dessa data, recebidos sem substituição tributária, ou que tenham recebido os referidos veículos, após 22-10-2001, sem substituição tributária, deverão elaborar o “Demonstrativo dos veículos cujas operações passaram a ser sujeitas à substituição tributária a partir de 22-10-2001, recebidos sem substituição tributária”, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando solicitado, conforme modelo abaixo:

DEMONSTRATIVO DOS VEÍCULOS CUJAS OPERAÇÕES PASSARAM A SER SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 22-10-2001, RECEBIDOS SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA