INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Normas Gerais

A Medida Provisória 1.607-17, de 29-4-98, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 30-4-98, em substituição à Medida Provisória 1.607-16, de 2-4-98 (Informativo 13/98), reeditou as normas que disciplinam a aplicação dos recursos do Salário-Educação, estabelecendo que o mesmo não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.
A referida Medida Provisória revogou a Lei 8.150, de 28-12-90 (DO-U de 31-12-90).