eSOCIAL – Geração do Arquivo
CGeS publica nova versão dos Leiautes do eSocial
O Ato em referência revoga a Resolução 10 CGeS, de 5-7-2017 para aprovar a versão 2.4 dos Leiautes do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que contempla as mudanças constantes da Reforma Trabalhista, aprovada pela Lei 13.467, de 13-7-2017.
O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1º Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Art. 2º Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.
Art. 3º Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 10/2017, de 5 de julho de 2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil
HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal
JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência
JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho
LUCIANO SOUZA DE PAULA
Instituto Nacional do Seguro Social
