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Auto de Infração
A Portaria 217 MTb, de 2-4-98, publicada na página 104 do DO-U, Seção 1, de 3-4-98, alterou a redação do artigo 4º da Portaria 178 MTb, de 26-3-98 (Informativo 12/98), determinando que esta somente entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
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