Pernambuco
Estado incorpora à legislação regras de retenção nas vendas de veículos por meio de faturamento direto ao consumidor
Decreto-PE 32162/2008
09/08/2008 12:12
216 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 32162/2008
09/08/2008 12:12
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 16/2008
09/08/2008 12:11
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Ceará
Despacho CONFAZ-CE 61/2008
09/08/2008 12:11
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 61/2008
09/08/2008 12:11
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Pernambuco
Decreto-PE 32160/2008
09/08/2008 12:11
287 acessos
Distrito Federal
Ato CN-DF 36/2008
09/08/2008 12:11
251 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4188/2008
09/08/2008 12:11
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Distrito Federal
Decreto-DF 29311/2008
09/08/2008 12:11
360 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 21/2008
09/08/2008 12:11
220 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 22/2008
09/08/2008 12:11
345 acessos
Goiás
Portaria GSF-GO 1062/2008
09/08/2008 12:11
908 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 909/2008
09/08/2008 12:11
341 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4008/2008
09/08/2008 12:11
258 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 32154/2008
09/08/2008 12:11
219 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 133/2008
09/08/2008 12:11
213 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 132/2008
09/08/2008 12:11
250 acessos
Bahia
Decreto-BA 6520/2008
09/08/2008 12:11
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Goiás
Convênio ICMS-GO 101/2008
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 101/2008
09/08/2008 12:11
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Ceará
Convênio ICMS-CE 101/2008
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 101/2008
09/08/2008 12:11
226 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 101/2008
09/08/2008 12:11
257 acessos
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