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Trabalho e Previdência

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2018

Portaria MF 420/2017

28/09/2017 09:14:15

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PORTARIA 420 MF, DE 27-9-2017
(DO-U DE 28-9-2017)

FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – Índices
de Frequência, Gravidade e Custo

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2018
Este Ato divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção vigente para 2018.  O FAP será disponibilizado pelo MF – Ministério da Fazenda a partir do dia 30-9-2017, podendo ser acessado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal. Caso os estabelecimentos (CNPJ completo) não concordem com o FAP atribuído, poderão apresentar contestação no período de 1 a 30-11-2017, através de formulário eletrônico, perante a SRGPS – Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da SPREV – Secretaria de Previdência do MF. Da decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial da União.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,SUBSTITUTO
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o art. 41, inciso X, da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e na Resolução do MF/CNP nos 1.329, de 25 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2017, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2015 e 2016.

Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda - MF no dia 30 de setembro de 2017, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br).

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Fazenda – MF poderá ser contestado perante a Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social – SRGPS da Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério da Fazenda - MF, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar exclusivamente sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I - Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT – seleção das CATs relacionadas para contestação.

II - Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III - Massa Salarial - seleção da(s) competências(s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor de massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

IV - Número Médio de Vínculos - seleção da(s) competências(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

V - Taxa Média de Rotatividade - seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo "MOVIMENTAÇÕES"* - GFIP), admissões (campo "ADMISSÃO"** - GFIP) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP para cada ano do período-base selecionado.
(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3.
(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26.

§ 3º Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos contestados deverá identificá-los pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT), benefícios (número do benefício), trabalhador (número do NIT).

§ 4º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017.

§ 5º O resultado do julgamento proferido pela SRGPS será publicado no Diário Oficial da União (DOU), e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 6º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo, que cessará esgotado o prazo para o recurso previsto no art. 4º sem que este tenha sido interposto.

Art. 4º Da decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do resultado do julgamento no DOU.

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pela SPREV.

§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de impugnação em primeira instância administrativa.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pela SPREV será publicado no DOU, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 4º O efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pela SPREV.

Art. 5º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

Art. 6º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO ÚNICO

Róis dos Percentis de Frequência, Gravidade e Custo, por Subclasse
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Subclasse da CNAE

Percentil de Frequência

Percentil de Gravidade

Percentil de Custo

111301

40,07

53,12

53,57

111302

39,59

48,04

48,25

111303

92,18

74,46

55,8

111399

70,87

54,3

49,12

112101

73,67

80,41

83,54

112102

0

0

0

112199

10,94

70,41

99,76

113000

80,45

79,77

87,44

114800

50,84

54,54

85,13

115600

79,49

75,72

75,04

116401

0

0

0

116402

0

0

0

116403

0

0

0

116499

16,05

30,58

46,97

119901

0

0

0

119902

0

0

0

119903

66,16

76,68

47,21

119904

12,14

51,13

22,25

119905

4,16

7,58

8,66

119906

12,3

60,18

51,35

119907

50,12

47,32

37,59

119908

5,19

13,45

18,2

119909

4,72

50,74

97,54

119999

43,02

23,13

11,12

121101

37,99

41,29

55,32

121102

34,24

0

0

122900

31,05

47,8

37,75

131800

74,22

78,58

83,31

132600

60,74

36,69

66,29

133401

12,54

98,57

99,68

133402

90,9

80,88

94,83

133403

5,04

12,58

7,78

133404

22,67

45,9

54,29

133405

56,75

53,27

60,09

133406

0

0

0

133407

75,1

93,26

98,09

133408

67,2

39,79

43,87

133409

63,21

98,49

29,01

133410

49,96

34,87

58,58

133411

0

63,43

28,13

133499

52,04

31,3

20,82

134200

74,62

71,76

76,31

135100

83,72

86,83

80,36

139301

0

0

0

139302

21,39

93,49

81,08

139303

0

59,06

34,81

139304

0

0

0

139305

99,84

52,96

60,81

139306

19

26,14

57,63

139399

16,77

76,91

85,77

141501

26,42

20,75

17

141502

70,71

70,33

65,18

142300

60,9

64,3

29,72

151201

85,56

91,27

67,8

151202

67,44

89,69

79,17

151203

56,59

84,85

89,19

152101

15,89

44,63

26,62

152102

51,8

77,63

62,79

152103

21,95

32,65

23,36

153901

29,53

74,69

31,31

153902

49,64

37,72

20,5

154700

99,68

93,1

92,37

155501

67,92

82,39

79,57

155502

95,05

72,47

61,28

155503

0

85,01

99,6

155504

65,84

89,53

54,69

155505

62,89

72,23

69,87

159801

12,22

75,25

96,58

159802

25,38

68,03

11,52

159803

0

0

0

159804

0

0

0

159899

30,49

40,74

16,05

161001

39,91

45,82

45,94

161002

80,93

96,51

58,66

161003

76,94

69,93

82,51

161099

39,35

43,91

54,92

162801

0

0

0

162802

0

0

0

162803

47,65

82,55

39,74

162899

66,08

84,21

80,05

163600

67,04

82,23

78,69

170900

38,15

86,04

14,62

210101

71,19

60,41

65,74

210102

98,4

78,18

26,7

210103

86,91

86,2

81,4

210104

61,06

88,18

30,68

210105

68,96

92,07

98,49

210106

51,24

52,16

59,93

210107

81,17

97,14

94,12

210108

54,83

65,65

61,13

210109

0

0

0

210199

69,52

45,98

18,04

220901

91,54

97,22

97,22

220902

46,69

90,64

96,18

220903

46,85

92,94

25,03

220904

0

0

0

220905

0

0

0

220906

18,52

59,46

86,09

220999

24,83

58,35

96,66

230600

81,09

71,68

85,29

311601

18,04

94,45

98,81

311602

32,57

90,16

92,05

311603

39,03

86,67

72,1

311604

57,15

94,92

44,51

312401

0

56,05

18,83

312402

0

0

0

312403

74,78

99,52

46,74

312404

0

0

0

321301

0

0

0

321302

59,54

35,11

22,01

321303

23,55

64,62

19,15

321304

0

0

0

321305

96,73

100

62,56

321399

86,19

93,65

91,97

322101

56,51

60,33

24,95

322102

8,31

49,15

92,45

322103

-

-

-

322104

7,03

50,42

16,61

322105

44,06

90,72

37,2

322106

50,6

99,84

14,46

322107

66,64

45,18

24,4

322199

29,69

66,68

35,53

500301

99,52

99,92

99,28

500302

0

36,61

8,74

600001

73,9

31,06

22,33

600002

0

0

0

600003

28,26

72,95

39,42

710301

47,89

20,43

41,57

710302

38,07

30,74

66,93

721901

17,64

3,61

5,71

721902

0

0

0

722701

92,5

99,37

44,43

722702

58,1

53,59

31,15

723501

31,93

29,63

9,77

723502

0

0

0

724301

62,73

45,02

67,56

724302

6,79

49,39

95,31

725100

0

0

0

729401

0

0

0

729402

22,11

18,61

19,94

729403

76,62

52,24

21,77

729404

85,8

41,77

63,43

729405

34,88

25,9

15,57

810001

67,68

90,32

70,03

810002

82,92

95,32

95,79

810003

37,83

64,46

38,23

810004

73,75

77,07

88,63

810005

40,87

61,68

30,52

810006

58,42

79,22

86,72

810007

84,92

97,46

92,61

810008

79,97

97,86

51,9

810009

92,58

95,8

72,97

810010

49,56

26,78

17,24

810099

85

91,04

93,16

891600

49,49

34,08

43,64

892401

53

43,04

35,61

892402

0

0

0

892403

83,4

81,6

33,06

893200

77,89

49,23

83,62

899101

10,14

5,52

71,86

899102

52,28

99,29

99,84

899103

40,63

39,55

10,09

899199

71,27

72,79

71,7

910600

79,89

44,94

39,1

990401

39,67

34,63

21,46

990402

19,32

77,87

20,98

990403

61,77

79,45

51,74

1011201

99,04

95,87

87,6

1011202

55,07

99,68

65,42

1011203

11,18

71,12

50,63

1011204

0

0

0

1011205

77,26

84,69

81,87

1012101

86,03

73,82

77,42

1012102

51

93,02

97,46

1012103

99,44

92,15

81,56

1012104

93,3

14,4

20,18

1013901

92,66

92,3

93,96

1013902

94,65

97,3

92,77

1020101

74,46

81,67

69,63

1020102

88,51

88,73

90,54

1031700

66,88

70,09

52,46

1032501

44,3

47,09

24,56

1032599

80,85

86,28

74,08

1033301

88,67

50,97

64,54

1033302

68,08

66,36

86,41

1041400

78,21

68,9

59,54

1042200

75,98

63,11

76,55

1043100

97,69

77,47

78,38

1051100

77,42

88,42

77,5

1052000

76,7

70,01

51,19

1053800

47,25

47,4

38,31

1061901

84,04

92,86

93,8

1061902

88,43

98,97

88

1062700

88,75

78,26

80,28

1063500

64,41

83,5

70,27

1064300

48,37

67,79

84,74

1065101

82,44

80,01

66,69

1065102

0

0

0

1065103

0

0

0

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