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Trabalho e Previdência

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2018

Portaria MF 420/2017

28/09/2017 09:14:15

PORTARIA 420 MF, DE 27-9-2017
(DO-U DE 28-9-2017)

FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – Índices
de Frequência, Gravidade e Custo

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2018
Este Ato divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção vigente para 2018. O FAP será disponibilizado pelo MF – Ministério da Fazenda a partir do dia 30-9-2017, podendo ser acessado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal. Caso os estabelecimentos (CNPJ completo) não concordem com o FAP atribuído, poderão apresentar contestação no período de 1 a 30-11-2017, através de formulário eletrônico, perante a SRGPS – Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da SPREV – Secretaria de Previdência do MF. Da decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o art. 41, inciso X, da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e na Resolução do MF/CNP nos 1.329, de 25 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2017, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2015 e 2016.

Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2017 e vigente para o ano de 2018, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda - MF no dia 30 de setembro de 2017, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br).

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Fazenda – MF poderá ser contestado perante a Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social – SRGPS da Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério da Fazenda - MF, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar exclusivamente sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I - Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT – seleção das CATs relacionadas para contestação.

II - Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III - Massa Salarial - seleção da(s) competências(s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor de massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

IV - Número Médio de Vínculos - seleção da(s) competências(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

V - Taxa Média de Rotatividade - seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo "MOVIMENTAÇÕES"* - GFIP), admissões (campo "ADMISSÃO"** - GFIP) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP para cada ano do período-base selecionado.
(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3.
(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26.

§ 3º Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos contestados deverá identificá-los pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT), benefícios (número do benefício), trabalhador (número do NIT).

§ 4º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017.

§ 5º O resultado do julgamento proferido pela SRGPS será publicado no Diário Oficial da União (DOU), e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 6º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo, que cessará esgotado o prazo para o recurso previsto no art. 4º sem que este tenha sido interposto.

Art. 4º Da decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do resultado do julgamento no DOU.

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pela SPREV.

§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de impugnação em primeira instância administrativa.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pela SPREV será publicado no DOU, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 4º O efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pela SPREV.

Art. 5º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

ANEXO ÚNICO

Róis dos Percentis de Frequência, Gravidade e Custo, por Subclasse
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Subclasse da CNAE	Percentil de Frequência	Percentil de Gravidade	Percentil de Custo
111301	40,07	53,12	53,57
111302	39,59	48,04	48,25
111303	92,18	74,46	55,8
111399	70,87	54,3	49,12
112101	73,67	80,41	83,54
112102	0	0	0
112199	10,94	70,41	99,76
113000	80,45	79,77	87,44
114800	50,84	54,54	85,13
115600	79,49	75,72	75,04
116401	0	0	0
116402	0	0	0
116403	0	0	0
116499	16,05	30,58	46,97
119901	0	0	0
119902	0	0	0
119903	66,16	76,68	47,21
119904	12,14	51,13	22,25
119905	4,16	7,58	8,66
119906	12,3	60,18	51,35
119907	50,12	47,32	37,59
119908	5,19	13,45	18,2
119909	4,72	50,74	97,54
119999	43,02	23,13	11,12
121101	37,99	41,29	55,32
121102	34,24	0	0
122900	31,05	47,8	37,75
131800	74,22	78,58	83,31
132600	60,74	36,69	66,29
133401	12,54	98,57	99,68
133402	90,9	80,88	94,83
133403	5,04	12,58	7,78
133404	22,67	45,9	54,29
133405	56,75	53,27	60,09
133406	0	0	0
133407	75,1	93,26	98,09
133408	67,2	39,79	43,87
133409	63,21	98,49	29,01
133410	49,96	34,87	58,58
133411	0	63,43	28,13
133499	52,04	31,3	20,82
134200	74,62	71,76	76,31
135100	83,72	86,83	80,36
139301	0	0	0
139302	21,39	93,49	81,08
139303	0	59,06	34,81
139304	0	0	0
139305	99,84	52,96	60,81
139306	19	26,14	57,63
139399	16,77	76,91	85,77
141501	26,42	20,75	17
141502	70,71	70,33	65,18
142300	60,9	64,3	29,72
151201	85,56	91,27	67,8
151202	67,44	89,69	79,17
151203	56,59	84,85	89,19
152101	15,89	44,63	26,62
152102	51,8	77,63	62,79
152103	21,95	32,65	23,36
153901	29,53	74,69	31,31
153902	49,64	37,72	20,5
154700	99,68	93,1	92,37
155501	67,92	82,39	79,57
155502	95,05	72,47	61,28
155503	0	85,01	99,6
155504	65,84	89,53	54,69
155505	62,89	72,23	69,87
159801	12,22	75,25	96,58
159802	25,38	68,03	11,52
159803	0	0	0
159804	0	0	0
159899	30,49	40,74	16,05
161001	39,91	45,82	45,94
161002	80,93	96,51	58,66
161003	76,94	69,93	82,51
161099	39,35	43,91	54,92
162801	0	0	0
162802	0	0	0
162803	47,65	82,55	39,74
162899	66,08	84,21	80,05
163600	67,04	82,23	78,69
170900	38,15	86,04	14,62
210101	71,19	60,41	65,74
210102	98,4	78,18	26,7
210103	86,91	86,2	81,4
210104	61,06	88,18	30,68
210105	68,96	92,07	98,49
210106	51,24	52,16	59,93
210107	81,17	97,14	94,12
210108	54,83	65,65	61,13
210109	0	0	0
210199	69,52	45,98	18,04
220901	91,54	97,22	97,22
220902	46,69	90,64	96,18
220903	46,85	92,94	25,03
220904	0	0	0
220905	0	0	0
220906	18,52	59,46	86,09
220999	24,83	58,35	96,66
230600	81,09	71,68	85,29
311601	18,04	94,45	98,81
311602	32,57	90,16	92,05
311603	39,03	86,67	72,1
311604	57,15	94,92	44,51
312401	0	56,05	18,83
312402	0	0	0
312403	74,78	99,52	46,74
312404	0	0	0
321301	0	0	0
321302	59,54	35,11	22,01
321303	23,55	64,62	19,15
321304	0	0	0
321305	96,73	100	62,56
321399	86,19	93,65	91,97
322101	56,51	60,33	24,95
322102	8,31	49,15	92,45
322103	-	-	-
322104	7,03	50,42	16,61
322105	44,06	90,72	37,2
322106	50,6	99,84	14,46
322107	66,64	45,18	24,4
322199	29,69	66,68	35,53
500301	99,52	99,92	99,28
500302	0	36,61	8,74
600001	73,9	31,06	22,33
600002	0	0	0
600003	28,26	72,95	39,42
710301	47,89	20,43	41,57
710302	38,07	30,74	66,93
721901	17,64	3,61	5,71
721902	0	0	0
722701	92,5	99,37	44,43
722702	58,1	53,59	31,15
723501	31,93	29,63	9,77
723502	0	0	0
724301	62,73	45,02	67,56
724302	6,79	49,39	95,31
725100	0	0	0
729401	0	0	0
729402	22,11	18,61	19,94
729403	76,62	52,24	21,77
729404	85,8	41,77	63,43
729405	34,88	25,9	15,57
810001	67,68	90,32	70,03
810002	82,92	95,32	95,79
810003	37,83	64,46	38,23
810004	73,75	77,07	88,63
810005	40,87	61,68	30,52
810006	58,42	79,22	86,72
810007	84,92	97,46	92,61
810008	79,97	97,86	51,9
810009	92,58	95,8	72,97
810010	49,56	26,78	17,24
810099	85	91,04	93,16
891600	49,49	34,08	43,64
892401	53	43,04	35,61
892402	0	0	0
892403	83,4	81,6	33,06
893200	77,89	49,23	83,62
899101	10,14	5,52	71,86
899102	52,28	99,29	99,84
899103	40,63	39,55	10,09
899199	71,27	72,79	71,7
910600	79,89	44,94	39,1
990401	39,67	34,63	21,46
990402	19,32	77,87	20,98
990403	61,77	79,45	51,74
1011201	99,04	95,87	87,6
1011202	55,07	99,68	65,42
1011203	11,18	71,12	50,63
1011204	0	0	0
1011205	77,26	84,69	81,87
1012101	86,03	73,82	77,42
1012102	51	93,02	97,46
1012103	99,44	92,15	81,56
1012104	93,3	14,4	20,18
1013901	92,66	92,3	93,96
1013902	94,65	97,3	92,77
1020101	74,46	81,67	69,63
1020102	88,51	88,73	90,54
1031700	66,88	70,09	52,46
1032501	44,3	47,09	24,56
1032599	80,85	86,28	74,08
1033301	88,67	50,97	64,54
1033302	68,08	66,36	86,41
1041400	78,21	68,9	59,54
1042200	75,98	63,11	76,55
1043100	97,69	77,47	78,38
1051100	77,42	88,42	77,5
1052000	76,7	70,01	51,19
1053800	47,25	47,4	38,31
1061901	84,04	92,86	93,8
1061902	88,43	98,97	88
1062700	88,75	78,26	80,28
1063500	64,41	83,5	70,27
1064300	48,37	67,79	84,74
1065101	82,44	80,01	66,69
1065102	0	0	0
1065103	0	0	0
1066000	90,1	84,77	76,07
1069400	80,37	88,97	82,59
1071600	92,42	80,09	87,36
1072401	97,77	88,5	90,06
1072402	0	0	0
1081301	92,02	89,29	89,82
1081302	42,62	56,21	52,3
1082100	97,05	66,28	53,02
1091100	51,96	59,7	63,83
1092900	68,88	59,62	74,96
1093701	61,62	56,84	57,23
1093702	95,53	80,17	62,32
1094500	72,71	66,52	57,15
1095300	62,25	51,53	52,54
1096100	69,91	69,06	58,1
1099601	64,81	41,61	73,13
1099602	69,2	47,01	54,37
1099603	24,27	3,85	4,05
1099604	53,87	85,8	98,25
1099605	68,24	96,43	83,46
1099606	0	95,4	19,63
1099699	69,75	65,41	61,2
1111901	60,82	75,65	73,37
1111902	68,4	74,93	89,67
1112700	68,16	50,81	38,15
1113501	15,09	43,36	8,42
1113502	93,78	76,04	50,95
1121600	60,1	60,02	76,71
1122401	95,29	87,7	69,08
1122402	9,66	87,23	32,74
1122403	64,17	62,79	29,41
1122499	55,47	67,63	23,2
1210700	53,32	36,46	20,74
1220401	47,41	35,27	26,94
1220402	0	20,03	33,7
1220403	0	0	0
1220499	36,8	58,03	88,39
1311100	70,55	76,84	88,23
1312000	75,9	75,8	87,92
1313800	79,33	78,9	79,81
1314600	52,6	80,56	75,51
1321900	79,25	74,14	82,83
1322700	77,02	88,1	91,33
1323500	81,41	61,13	46,5
1330800	54,91	63,03	69,23
1340501	63,53	56,68	64,23
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9609204	0	0	0
9609299	28,82	28,6	42,84
9700500	34	33,04	78,77
9900800	47,09	27,73	16,53

Convenção:

"-" Não foram encontrados vínculos válidos para as empresas que compuseram a Subclasse, no período de 2015 a 2016;

CONTEÚDO Legislações

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2018

Portaria MF 420/2017

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