Distrito Federal
Cartão de crédito ou débito: Estabelecimentos ficam obrigados a exigir documento de identificação
Lei-DF 4132/2008
24/05/2008 12:42
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Distrito Federal
Lei-DF 4132/2008
24/05/2008 12:42
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 9/2008
24/05/2008 12:42
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 9/2008
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 9/2008
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 9/2008
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Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-DF 1/2008
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Bahia
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-BA 1/2008
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Ceará
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-CE 1/2008
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Pernambuco
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-PE 1/2008
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Paraná
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-PR 1/2008
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227 acessos
Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-ES 1/2008
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC-RJ 1/2008
24/05/2008 12:42
250 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 900/2008
24/05/2008 12:42
232 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 899/2008
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730 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 85/2008
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45656/2008
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259 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 29069/2008
24/05/2008 12:42
232 acessos
Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 8/2008
24/05/2008 12:42
217 acessos
Paraná
Portaria SECEX-PR 8/2008
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Bahia
Portaria SECEX-BA 8/2008
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Pernambuco
Portaria SECEX-PE 8/2008
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220 acessos
Ceará
Portaria SECEX-CE 8/2008
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Espírito Santo
Portaria SECEX-ES 8/2008
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 8/2008
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Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 5/2008
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 5/2008
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 5/2008
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Pernambuco
Ato Declaratório CONFAZ-PE 5/2008
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 5/2008
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