Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
Contratação
A Medida Provisória 1.630-12, de 12-5-98, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 13-5-98, em substituição à Medida Provisória 1.630-11, de 9-4-98 (Informativo 15/98), reeditou as normas sobre o trabalho portuário, determinando que a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra.
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