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Santa Catarina

Decreto 4323/2002

04/06/2005 20:09:42

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ALIMENTO
PRODUTO AGRÍCOLA
Certificação de Qualidade, Origem e Identificação

O Decreto 4.323, de 25-3-2002, publicado no DO-SC de 27-3-2002, estabeleceu normas sobre certificação de qualidade, origem e identificação de produtos agrícolas e de alimentos, no Estado de Santa Catarina.

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