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Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos

Convênio ICMS 132/2017

05/10/2017 17:20:37

CONVÊNIO ICMS 132, DE 29-9-2017
(DO-U DE 5-10-2017)

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Altera as normas para concessão da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.
As disposições entrarão em vigor na data de sua ratificação nacional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte convênio:
Cláusula primeira O Anexo II do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste convênio.
Cláusula segunda Fica a critério da unidade federada a exigência do documento previsto no inciso I do § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 38/12.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na da data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ________________________

Data:___/___/___

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento: / /

Sexo: Masculino Feminino

Identidade no

Órgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro:

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

Email:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

Tipo de Deficiência

Código Internacional de Doenças - CID-10

(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)

 

Deficiência FÍSICA (*)

Deficiência VISUAL (*)

Descrição Detalhada da Deficiência

 
   

*observar as instruções deste anexo.
OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

  
   

Nome:_________________________

Endereço:_______________________

UNIDADE EMISSORA DO LAUDO

Identificação:_____________________ CNPJ:__________________________ Nome e CPF do responsável:

________________________________

___________________________
Assinatura do responsável

  


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