CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Paraná

Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo

Norma de Procedimento Fiscal CRE 107/2017

06/10/2017 08:36:10

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 107 CRE, DE 3-10-2017
(DO-PR DE 6-10-2017)

BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo

Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Os índices serão aplicados a partir de 1-10-2017 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

Gilberto Calixto
Diretor da CRE

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 107/2017

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,0069
Efeitos a partir de 1º de outubro de 2017

Prazo médio de pagamento (em dias)	Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação (em %)
15	0,00
30	0,01
45	0,01
60	0,01
75	0,02
90	0,02
105	0,02
120	0,03
135	0,03
150	0,03
165	0,04
180	0,04
195	0,04
210	0,05
225	0,05
240	0,06
255	0,06
270	0,06
285	0,07
300	0,07
315	0,07
330	0,08
345	0,08
360	0,08
375	0,09
390	0,09
405	0,09
420	0,10
435	0,10
450	0,10
465	0,11
480	0,11
495	0,11
510	0,12
525	0,12
540	0,12

CONTEÚDO Legislações

Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo

Norma de Procedimento Fiscal CRE 107/2017

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.