ATO 52 CN, DE 5-10-2017
(DO-U DE 6-10-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que reonerou a folha de pagamento de diversos setores
Este Ato prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 794, de 9-8-2017, que, dentre outras normas, revogou a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, que reduziu os setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
