INFORMAÇÃO

FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Saque

A Medida Provisória 1.691-1, de 29-6-98, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 30-6-98, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.671, de 24-6-98 (Informativo 25/98), adotou medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alterando o artigo 25 da Lei 8.692, de 28-7-93 (Informativo 30/93) e o inciso III do artigo 18 da Lei 4.380, de 21-8-64.
O referido ato alterou, ainda, os artigos 9º e 20 da Lei 8.036, de 11-5-90 (Informativo 20/90), que passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:
“Art. 9º – ..........................................................................................................................................................................
“ § 6º – Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1º, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS.
§ 7º – Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. “
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“Art. 20 – .........................................................................................................................................................................
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“§ 17 – Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH.”
A Medida Provisória 1.691-1/98 revogou o § 1º do artigo 9º e o artigo 14 da Lei 4.380, de 21-8-64 , e o artigo 23 da Lei 8.692/93