Lei 12234/2002

04/06/2005 20:09:42

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INFORMAÇÃO

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ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Hino

A Lei 12.234, de 9-5-2002, publicada no DO-SC de 13-5-2002, tornou obrigatória a divulgação, nas escolas sediadas no Estado de Santa Catarina, do Hino Nacional Brasileiro, do Hino do Estado de Santa Catarina e dos hinos dos municípios-sede das unidades educacionais.

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