INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Normas Gerais

A Medida Provisória 1.676-34, de 29-6-98, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 30-6-98, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.623-33, de 10-6-98 (Informativo 23/98), reeditou as normas relativas às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O artigo 16 da Medida Provisória 1.676-34/98 alterou a redação do artigo 7º da Lei 9.138, de 29-11-95.