CIRCULAR 785 CAIXA, DE 6-10-2017
DÉBITO – Regularização
Caixa divulga nova versão do Manual de Regularidade junto ao FGTS
O ato em referência divulga a versão 6 do Manual, cujo teor encontra-se disponível no Portal COAD, para estabelecer as normas de parcelamento do FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação, bem como o parcelamento regido pela Lei Complementar 150, de 1-6-2015, que regulamentou os direitos dos empregados domésticos. Fica revogada a Circular 775 Caixa, de 24-7-2017, que divulgou a versão 5 do Manual de Regularidade junto ao FGTS.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001 e delegação de competência contida na Portaria PGFN nº 690, de 30/06/2017 e Resolução CCFGTS 855/2017, resolve:
1 Divulgar a versão 6 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo a regulamentação do parcelamento de débitos na modalidade do Plano de Recuperação e o tratamento diferenciado para o parcelamento referente a Lei Complementar nº. 150/15, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.
DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias
