PORTARIA 4.478 MPAS, DE 4-6-98
(DO-U DE 5-6-98)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
Valor a Partir de Junho/98
INFRAÇÃO
Valores

Reajusta os valores dos benefícios de prestação continuada e as multas por infração ao Regulamento
dos Benefícios da Previdência Social, bem como o limite máximo do salário-de-benefício.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
Considerando a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;
Considerando a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;
Considerando a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
Considerando a Medida Provisória 1.656-1, de 28 de maio de 1998, que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo;
Considerando a Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social;
Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS), aprovado pelo Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1998, em quatro vírgula oitenta e um por cento.
Art. 2º – Para os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior a 30 de junho de 1997, o reajuste, nos termos do artigo anterior, dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º – Para os benefícios que tenham sido majorados em 1º de maio de 1998, devido à elevação do salário mínimo para R$ 130,00 (cento e trinta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no artigo 1º, de acordo com normas a serem baixadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 4º – A partir de 1º de junho de 1998, o salário-de-benefício não poderá ser inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), nem superior a R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos).
Art. 5º – A partir de 1º de junho de 1998, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º de junho de 1997 a 31 de maio de 1998, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o valor de R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos), exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva.
Art. 6º – O valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento por determinação do INSS para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional em localidade diversa da de sua residência, a partir de 1º de junho de 1998, será de R$ 25,75 (vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).
Art. 7º – O valor da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida será reajustado de acordo com o estabelecido no artigo 1º desta Portaria, não podendo resultar inferior a R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Parágrafo único – Para definição da renda mensal inicial dos benefícios com data de início a partir de 1º de junho de 1998, deverá ser multiplicado o número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física pelo valor de R$ 118,81 (cento e dezoito reais e oitenta e um centavos).
Art. 8º – A partir de 1º de junho de 1998, os pagamentos dos benefícios da Previdência Social deverão ser efetuados observado o seguinte critério:
I – valores até R$ 6.355,37 (seis mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e trinta a sete centavos), mediante a autorização dos postos do INSS;
II – valores de R$ 6.355,38 (seis mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos), a R$ 31.808,68 (trinta e um mil, oitocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), mediante a autorização das Direções Estaduais;
III – valores a partir de R$ 31.808,69 (trinta e um mil, oitocentos e oito reais e sessenta e nove centavos), mediante a autorização da Presidência do INSS.
Art. 9º – O responsável, por infração a qualquer dispositivo do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, a partir de 1º junho de 1998, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezesete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos).
Art. 10 – Os benefícios pagos pela Previdência Social, até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da CPMF devida, até o limite de sua compensação.
Art. 11 – O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 12 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Waldeck Ornélas)

ANEXO
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO